Lei Ordinária Nº 930
Data: 05/09/1973
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Regulamenta os Capítulos II, IV e V do Título IV do Código de Posturas do Município (Lei n° 632, 02/12/65) com referência ao "Horário de Funcionamento do Comércio e da Indústria", "Mercado Municipal" e "Feira Livres", respectivamente, e dá outras providências.
Observações: revogada com a vigência da Lei n° 2131/91 (atual Código de Posturas)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/07/2009 | 276,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 632 | 02/12/1965 | Regulamenta os Capítulos II, IV e V do Título IV |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | revoga-a ao tratar o assunto no Capitulo V | |
| Lei Ordinária Nº 1243 | 14/12/1977 | Dá nova redação |