Autógrafo Nº 108/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Data: 23/01/2015
Assunto: Dispensa a Execução Fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/01/2015 | 55 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 20/01/2015 | Dispensa a Execução Fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências. |