Autógrafo Nº 103/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013
Data: 26/11/2013
Assunto: Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e de outra natureza para a Fazenda Pública Municipal com créditos que fornecedores tenham com a Administração Direta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2013 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013 | 20/11/2013 | Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e de outra natureza para a Fazenda Pública Municipal com créditos que fornecedores tenham com a Administração Direta e dá outras providências. |