Projeto de Lei Complementar Nº 8/2011
Tipo: Executivo
Data: 13/05/2011
Processo: 21457/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/05/2011 | 175 KB | |
| PLC 08-11 | 14/06/2022 | 22,7 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/05/2011
Complemento: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/05/2011
Complemento: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 87/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2011 | 24/05/2011 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 85 | 25/05/2011 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO