Autógrafo Nº 86/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2011
Data: 16/05/2011
Assunto: Dá nova redação ao art. 39 da Lei Complementar nº 43, de 05 de outubro de 2006, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/05/2011 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2011 | 04/05/2011 | Dá nova redação ao art. 39 da Lei Complementar nº 43, de 05 de outubro de 2006, que especifica e dá outras providências. |