Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 14/12/2009

Assunto: Autógrafo Nº 73/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2009 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Estoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos em exercício, administrativa ou judicialmente, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB -, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 15/12/2009 59 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2009 09/12/2009 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Estoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos em exercício, administrativa ou judicialmente, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB -, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.

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