Autógrafo Nº 73/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2009
Data: 14/12/2009
Assunto: Autógrafo Nº 73/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2009 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Estoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos em exercício, administrativa ou judicialmente, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB -, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2009 | 59 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2009 | 09/12/2009 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Estoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos em exercício, administrativa ou judicialmente, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB -, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências. |