Autógrafo Nº 6/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009
Data: 02/02/2010
Assunto: Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP -, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/01/2010 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2009 | 23/10/2009 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP -, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que especifica e dá outras providências. |