Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009
Tipo: Modificativa
Data: 29/09/2009
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2009 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009 | 09/09/2009 | Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências. |