Autógrafo Nº 70/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009
Data: 26/10/2009
Assunto: Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2009 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009 | 09/09/2009 | Dispõe sobre o regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, por valores fixos mensais, na forma que especifica e dá outras providências. |