Autógrafo Nº 69/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Data: 14/10/2009
Assunto: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Complementar nº 47, de 20 de março de 2007, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2009 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009 | 12/08/2009 | Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Complementar nº 47, de 20 de março de 2007, que especifica e dá outras providências. |