Autógrafo Nº 50/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007
Data: 24/07/2007
Assunto: Autógrafo Nº 50/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 - Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2007 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 | 04/07/2007 | Dispõe sobre cassação do alvará e da licença de funcionamento de Postos de Combustível no município de Bebedouro que forem flagrados, em inspeção da ANP - Agência Nacional de Petróleo - ou entidade por ela autorizada, comercializando produtos adulterados, e dá outras providências. |