Autógrafo Nº 15/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2004
Data: 10/08/2004
Assunto: Autógrafo Nº 15/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2004 - Revoga o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Complementar nº 06, de 24 de junho de 2003, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2004 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2004 | 29/07/2004 | Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 06, de 24 de junho de 2003, e dá outras providências. |