Autógrafo Nº 13/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2003
Data: 10/01/2004
Assunto: Autógrafo Nº 13/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2003 - Cria o parágrafo primeiro do Artigo 158 da Lei nº 2693/97 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2008 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2003 | 04/12/2003 | Cria o parágrafo primeiro do Artigo 158 da Lei nº 2693/97 e dá outras providências. |