Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2003
Tipo: Aditiva
Data: 23/01/2004
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Wilson Antonio Riguetto
Assunto: acrescenta o § 1º - A gratificação prevista no caput deste artigo poderá ser extensiva aos Diretores de autarquias municipais. E também renumera o parágrafo único original do Artigo 158 da Lei Municipal nº 2693/97, como parágrafo segundo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2003 | 04/12/2003 | Cria o parágrafo primeiro do Artigo 158 da Lei nº 2693/97 e dá outras providências. |