Autógrafo Nº 5003/2015 ao Projeto de Lei Nº 133/2015
Data: 17/11/2015
Assunto: Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2015 | 57,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2015 | 04/11/2015 | Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que especifica e dá outras providências. |