Autógrafo Nº 4823/2014 ao Projeto de Lei Nº 121/2014
Data: 14/07/2014
Assunto: Dá nova redação à alínea b do Artigo 2º da Lei 4.828, de 21 de maio de 2014, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2014 | 54 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 121/2014 | 08/07/2014 | Dá nova redação à alínea b do Artigo 2º da Lei 4.828, de 21 de maio de 2014, que especifica e dá outras providências. |