Projeto de Lei Nº 162/2013
Tipo: Executivo
Data: 26/08/2013
Processo: 25779/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza parcelamento de dívida fiscal perante a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2013 | 221 KB | |
| PL 162-13 | 05/05/2022 | 30,5 MB |
Tramitações
Remetente: DESPACHADO
Destinatário: DESPACHADO
Envio: 30/08/2013
Complemento: DESPACHADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/08/2013
Complemento: 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/08/2013
Complemento: 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4642/2013 ao Projeto de Lei Nº 162/2013 | 27/08/2013 | Autoriza parcelamento de dívida fiscal perante a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4690 | 28/08/2013 | Autoriza parcelamento de dívida fiscal perante a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO