Autógrafo Nº 4641/2013 ao Projeto de Lei Nº 160/2013
Data: 27/08/2013
Assunto: Dá nova redação aos parágrafos 2º e 5º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.043, de 08 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 4.410, de 13 de dezembro de 2011, e nº 4.433, de 23 de fevereiro de 2012, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/08/2013 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2013 | 21/08/2013 | Dá nova redação aos parágrafos 2º e 5º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.043, de 08 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 4.410, de 13 de dezembro de 2011, e nº 4.433, de 23 de fevereiro de 2012, que especifica e dá outras providências. |