Projeto de Lei Nº 52/2013
Tipo: Executivo
Data: 13/03/2013
Processo: 24633/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, que estabelece critérios para a nomeação e a ocupação de cargos de confiança ou em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquias municipais, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/2013 | 288,5 KB | |
| PL 52-13 | 18/05/2022 | 22,6 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/04/2013
Complemento: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/03/2013
Complemento: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4558/2013 ao Projeto de Lei Nº 52/2013 | 16/04/2013 | Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, que estabelece critérios para a nomeação e a ocupação de cargos de confiança ou em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquias municipais, na forma que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4606 | 16/04/2013 | Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, que estabelece critérios para a nomeação e a ocupação de cargos de confiança ou em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquias municipais, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO