Autógrafo Nº 4558/2013 ao Projeto de Lei Nº 52/2013
Data: 16/04/2013
Assunto: Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, que estabelece critérios para a nomeação e a ocupação de cargos de confiança ou em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquias municipais, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2013 | 59,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2013 | 13/03/2013 | Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, que estabelece critérios para a nomeação e a ocupação de cargos de confiança ou em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquias municipais, na forma que especifica e dá outras providências. |