Autógrafo Nº 4466/2012 ao Projeto de Lei Nº 104/2012
Data: 11/09/2012
Assunto: Dá nova redação ao art. 1º e parágrafo único e art. 2º da Lei 3907, de 31 de Março de 2009, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/09/2012 | 63 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2012 | 28/08/2012 | Dá nova redação ao art. 1º e parágrafo único e art. 2º da Lei 3907, de 31 de Março de 2009, que especifica. |