Autógrafo Nº 3880/2009 ao Projeto de Lei Nº 55/2009
Data: 04/05/2009
Assunto: Autógrafo Nº 3880/2009 ao Projeto de Lei Nº 55/2009 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2639/97, alterado pelas Leis nºs 3079, de 29/06/2001, 3442, de 18/02/2005 e 3461, de 06 de abril de 2005, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/05/2009 | 55 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 55/2009 | 28/04/2009 | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2639/97, alterado pelas Leis nºs 3079, de 29/06/2001, 3442, de 18/02/2005 e 3461, de 06 de abril de 2005, que especifica. |