Autógrafo Nº 3620/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007
Data: 08/05/2007
Assunto: Autógrafo Nº 3620/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 3.589, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correios que infringirem o direito do consumidor, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2007 | 52,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2007 | 04/04/2007 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 3.589, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correios que infringirem o direito do consumidor, na forma que especifica. |