Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2006
Tipo: Aglutinativa
Data: 09/10/2006
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: altera o inciso "I" do artigo 4º, assim como, altera, suprime e renumera os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/10/2006 | 53,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 75/2006 | 28/09/2006 | Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências. |