Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2003
Tipo: Modificativa
Data: 23/04/2003
Situação: APROVADO
Autoria: Anadir Ribeiro
Assunto: A expressão Estacionamentos Especiais constante do Art. 1º, Caput, § 1º e § 5º, fica substituída pela expressão Paradas Rápidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2003 | 10/04/2003 | Dispõe sobre instituição de reserva de área para estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias e dá outras providências. |