Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2002
Tipo: Substitutiva
Data: 22/04/2002
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas, Carlos Adalberto de Jesus Crivelari, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Walter de Oliveira Cávoli, Paulo Cesar dos Santos Alves
Assunto: vide redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 203,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2002 | 04/02/2002 | Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, aplicação das respectivas penalidades no caso de sua prática, além de outras providências. |