Projeto de Lei Nº 113/1997
Tipo: Executivo
Data: 14/08/1997
Processo: 4222/1997
Protocolo: 04222/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município (Estatuto).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 113-97 - Estatuto | .rtf | 20/04/2023 | 387,7 KB | |
| PL 113-97 - Estatuto - pesquisável | 20/04/2023 | 118 MB | ||
| PL 113-97 | 25/05/2023 | 8,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 | Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro. (Estatuto) (ADIN n. 093.842.0/8, de 09/2002, ao art. 228, e n. 2006524-52.2018.8.26.0000 ao art. 146-A) |