Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 28/1996
Tipo: Aditiva
Data: 14/05/1996
Processo: 2448/1996
Situação: APROVADO(A)
Autoria: LUIS ANTONIO BERNARDO COUTO
Assunto: Acrescenta-se parágrafo 4º, ao Projeto de Lei nº 28/1996, com a seguinte redação:
"Quando no caso de construção sem ampliação, feitas pelo CDHU, com apresentação do CROQUIS para área original".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2011 | 75,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/1996 | 11/03/1996 | Estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU) aos imóveis Residenciais Urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências. |