Moção Nº 24/2011
Data: 13/04/2011
Processo: 21301/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Poder Executivo Federal, através da Presidenta Dilma Rousseff e dos Ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Carlos Lupi (Trabalho), e à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente, Líderes de Partido e membros das Comissões Permanentes, da MOÇÃO DE APELO para que, seja por meio do PL nº 6111/2009 ou por iniciativa do próprio Poder Executivo, envidem esforços no sentido de agilizar a necessária lei federal que regulamenta a Emenda nº 63/2010 - altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Solicita, ainda, que a presente moção seja encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde, para que informem os agentes comunitários sobre o teor desta iniciativa, e, por e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/04/2011 | 57 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO