Moção Nº 48/2010
Data: 18/08/2010
Processo: 20134/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Senado Federal, através do seu Presidente José Sarney, dos Membros da CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura - e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que priorizem seus esforços nos interesses dos setores da economia em geral, não permitindo o desvirtuamento do atual texto do PLC nº 06/2009 - que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); dispõe sobre a prevenção e repressão às Infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8137/1990, o Decreto-Lei nº 3689/1941 - Código Penal - e a Lei nº 7347/1985; revoga dispositivos da Lei nº 8884/1994 e a Lei nº 9781/1999. Solicita, ainda, que, diante do interesse público da matéria, cópia desta propositura seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na secretaria desta Casa e, também, à ASSOCITRUS - Associação Brasileira de Citricultores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2010 | 56 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO