Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 19/02/2008

Processo: 15235/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive junto aos seus pares, no sentido de se apressar, votar e promulgar a PEC n° 534/2002, que altera o parágrafo 8° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre competências da guarda municipal, quanto a algumas práticas já exercidas em muitos municípios, que, pela oportunidade e necessidade, têm se mostrado eficientes e contam com o apoio da sociedade. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção à Guarda Civil Municipal de Bebedouro e, via e-mail, ao portal das guardas municipais do Brasil (www.guardasmunicipais.com.br), para que tenham conhecimento do nosso posicionamento em relação à causa, e, também, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, formalizem apoio.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 20/02/2008 58 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 03/03/2008

Complemento: 5ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: APROVADA

Votações

5ª Sessão Ordinária de 2008

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor (9) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

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