Moção Nº 12/2008
Data: 19/02/2008
Processo: 15235/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive junto aos seus pares, no sentido de se apressar, votar e promulgar a PEC n° 534/2002, que altera o parágrafo 8° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre competências da guarda municipal, quanto a algumas práticas já exercidas em muitos municípios, que, pela oportunidade e necessidade, têm se mostrado eficientes e contam com o apoio da sociedade. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção à Guarda Civil Municipal de Bebedouro e, via e-mail, ao portal das guardas municipais do Brasil (www.guardasmunicipais.com.br), para que tenham conhecimento do nosso posicionamento em relação à causa, e, também, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, formalizem apoio.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/02/2008 | 58 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/03/2008
Complemento: 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira
Resultado: NÃO ESPECIFICADO