Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/08/2007

Processo: 14358/2007

Protocolo: 14358/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se agilizar os trâmites e a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 52/2007, de autoria do Deputado Federal Márcio França, que dispõe sobre alteração da Lei º° 5172/1966 e os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela específica dos recursos aos municípios que possuam unidades de conservação ou mananciais de abastecimento público.
Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para o Deputado Márcio França, parabenizando-o pela excelente iniciativa, e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.