Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 05/12/2006

Processo: 12896/2006

Protocolo: 12896/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro do Esporte, Exmo. Sr. Orlando Silva Júnior, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e aos Líderes de Partido no Senado, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se agilizar o Projeto de Lei que inclui a atividade esportiva entre as que podem receber doações com dedução no Imposto de Renda, mais conhecida popularmente como Lei de Incentivo ao Esporte, que fora recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, objetivando que sua vigência se dê a partir de 2007, o ano em que, coincidentemente, ocorre o PAN no Brasil.