Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/10/2006

Processo: 12554/2006

Protocolo: 12554/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e, via e-mail, aos Lideres de Partido da respectiva Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar e aprovar o Projeto de Lei n° 1300/99, que altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - "Estatuto da Criança e do Adolescente", cuja essência destina-se exatamente a corrigir inconveniência de datas na declaração do Imposto de Renda e, assim, propiciar que grande número de pessoas, tanto físicas como jurídicas, ao efetuá-la, sejam melhor informadas e possam decidir pela doação aos Fundos Municipais do município onde residem ou, na inexistência deste, ao Fundo Estadual.