Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/03/2006

Processo: 11412/2006

Protocolo: 11412/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que, junto aos seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites e aprovar o Projeto de Lei nº 3496, de 06 de maio de 2004, que nesta data se encontra em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e que dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando fortalecê-las e, assim, gerar mais empregos e diminuir a informalidade no trabalho.