Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 25/10/2005

Processo: 10702/2005

Protocolo: 10702/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Vice-Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, ao Secretário Estadual da Fazenda, Ex. Dr. Eduardo Refinetti Guardia, e, via e-mail, à todas as lideranças partidárias com representação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Requerimento nº 614/2005 que, elaborado na Câmara Municipal de Matão, objetiva a intensificação de estudos no sentido de se disponibilizar aos contribuintes, através do site da Secretaria da Fazenda Estadual, o acesso eletrônico às Certidões Negativas de Tributos Estaduais.