Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 05/10/2005

Processo: 10623/2005

Protocolo: 10623/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho no Estado de São Paulo, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela formação da Força-tarefa que investiga as condições a que estão submetidos os trabalhadores no corte de cana-de-açúcar, estudando, inclusive, a possibilidade de desapropriação das terras em que forem constatadas irregularidades, pois se o direito do trabalhador e o ambiente estão sendo desrespeitados, a finalidade social que a Constituição determina ao uso da terra está sendo violado.