Votação - Projeto de Lei Nº 5/2002
Tipo: Executivo
Data: 04/02/2002
Protocolo: 02376/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Angelo Desenso Filho
Assunto: Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, aplicação das respectivas penalidades no caso de sua prática, além de outras providências.
Sessão: 12ª Sessão Ordinária de 2002
Data: 22/04/2002
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: Proposição aprovada
A favor: 13
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0