Votação - Requerimento Nº 20/2003
Data: 10/02/2003
Protocolo: 04814/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: solicita o cumprimento da Lei nº 2715, de 14/10/1997, onde consta que todo ato da Administração direta e indireta, relativo a publicação, anuncio, propaganda, informe e manifesto, escrito, desenhado, pintado, impresso, sonoro, radiofônico e ou televisivo, apresentará ao final, o seu custo total, antecipado pela expressão : "Esta matéria esta custando aos cofres públicos municipais.....................". E solicita também, que caso o Prefeito insista no não cumprimento, que o Departamento Jurídico do Legislativo tome as devidas providências quanto ao desrespeito às deliberações desta Casa.
Sessão: 3ª Sessão Ordinária de 2003
Data: 17/02/2003
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: Proposição aprovada
A favor: 13
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0