Votação - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003
Tipo: Executivo
Data: 16/04/2003
Protocolo: 05420/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ITBI na operação de venda que especifica e dá outras providências.
Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2003
Data: 22/04/2003
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: Proposição aprovada
A favor: 15
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0