Votação - Projeto de Lei Nº 17/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2003
Protocolo: 04945/2003
Situação: MANTIDO O VETO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Revoga expressamente a Lei nº 3094, de 25 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Sessão: 12ª Sessão Ordinária de 2003
Data: 28/04/2003
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: Proposição aprovada
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0