Votação - Requerimento Nº 49/2005
Data: 15/03/2005
Processo: 9468/2005
Protocolo: 09468/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que seja agendado para o próximo dia 29 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiência Pública para se discutir a respeito da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 21/03/2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0