Votação - Requerimento Nº 51/2005
Data: 16/03/2005
Processo: 9487/2005
Protocolo: 09487/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 18.545,99 m², que envolve duas leis diferentes de doação à instituições de ensino, ou seja, parte dela representando 13.245,99 m² doada à ABECAS - Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, através da Lei nº 2840, de 10 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 2999/2000, e a sua totalidade (18.545,99 m²) doada à Espaço Livre - Escola de Educação e Recreação Infantil S/C Ltda, através da Lei nº 2926, de 17 de dezembro de 1999, quando ainda vigia a Lei nº 2840 e, portanto, criando um impasse "jurídico".
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 21/03/2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0