Votação - Requerimento Nº 52/2005
Data: 17/03/2005
Processo: 9494/2005
Protocolo: 09494/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos para que nos informem se, além da Vigilância Sanitária, algum outro órgão da Administração Municipal faz a fiscalização do cumprimento das leis municipais, com poder de autuação. E também nos informem qual o procedimento da Administração, discriminando as respectivas etapas, quando o agente ou fiscal reclama ter sido alvo de desrespeito durante a fiscalização e quando um auto de infração que resulta em "multa" deixa de ser pago pelo infrator.
Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 21/03/2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0