Votação - Requerimento Nº 57/2005
Data: 23/03/2005
Processo: 9544/2005
Protocolo: 09544/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal, totalizando 6.199,75 m² e que foram doadas à COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro, através da lei nº 2993, de 20 junho de 2000, quanto à utilização da respectiva área para construir a sua sede como determina a Lei e quanto às obras iniciadas e ainda não concluídas, remetendo-nos, se houverem, os laudos de acompanhamento e a previsão da sua conclusão já bastante atrasada, cujo descumprimento a reverteria à municipalidade, como prevê o Artigo 4º da Lei.
Sessão: 8ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 28/03/2005
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0