Votação - Moção Nº 40/2005
Data: 14/06/2005
Processo: 10053/2005
Protocolo: 10053/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, da MOÇÃO DE APELO para que regulamentem a Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997, que "institui o número único de Registro de Identidade Civil", estabelecendo critérios para sua necessária implantação.
Sessão: 20ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 27/06/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0