Votação - Projeto de Lei Nº 64/2005
Tipo: Executivo
Data: 20/05/2005
Processo: 9930/2005
Protocolo: 09930/2005
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE À MUNICIPALIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Concessão do Habite-se e do Alvará)
Sessão: 20ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 27/06/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO C/EMENDA
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0