Votação - Requerimento Nº 162/2005
Data: 10/08/2005
Processo: 10334/2005
Protocolo: 10334/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe se os membros do Conselho Municipal de Previdência já foram nomeados, como prevê o Art. 25 do Regime Próprio de Previdência Social do município, enviando, neste caso, cópia do respectivo Decreto Municipal. Nos informe ainda, a razão pela qual o Conselho ainda não está funcionando, visto que já deveria estar, segundo determina o § 5º do Art. 25 da Lei nº 3467 e, também, como as importantes atribuições do Conselho vêm sendo resolvidas pela Administração Municipal enquanto o mesmo não está atuante.
Sessão: 27ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 15/08/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0