Votação - Moção Nº 98/2005
Data: 22/11/2005
Processo: 10815/2005
Protocolo: 10815/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Solicita para que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados, envidem os esforços necessários junto aos seus pares no sentido de se agilizar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ao dispor sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da atual Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Sessão: 41ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 05/12/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0