Votação - Requerimento Nº 210/2005
Data: 29/11/2005
Processo: 10876/2005
Protocolo: 10876/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Fábio Campanelli
Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe o quando vai baixar decreto regulamentando a Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município e, também, se o Departamento de Trânsito, previsto no artigo 4º da Lei, dispõe de condições práticas para credenciar as pessoas a serem beneficiadas, informando-nos, no caso de resposta negativa, como pretende resolver o problema.
Sessão: 41ª Sessão Ordinária de 2005
Data: 05/12/2005
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0